Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 5, de 03 de abril de 2023
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA À CONTINUIDADE DA DENOMINADA "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA RESOLUÇÕES DE PROBLEMÁTICAS PLUVIAIS" - SOB PERIODO RÍGIDO E DETERMINADO-, CONSOANTE À LEI Nº 074/2022 (LEI QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 3 de abril de 2023
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada