Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 4, de 15 de março de 2023
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 15 de março de 2023
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."