Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 3, de 08 de março de 2023
"RETIFICA ART. 1º DA LEI 27/2019 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 8 de março de 2023
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada