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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 3, de 08 de março de 2023

"RETIFICA ART. 1º DA LEI 27/2019 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
8 de março de 2023
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada