Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 2, de 08 de março de 2023
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO - AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PARA DEVIDA PERMUTA DE ÁREAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 8 de março de 2023
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada