Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 1, de 02 de março de 2023
"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
- Data
- 2 de março de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada