Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Complementar-PMPA nº 2, de 08 de março de 2023
"INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PEDRO AFONSO/2023 - DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 8 de março de 2023
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada