Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Complementar-PMPA nº 1, de 02 de março de 2023
"ALTERA - SOB ESPECIFICIDADES RÍGIDAS DE PROPÓSITOS - O§ 2º, INCISO II CONSTANTE DO ART. 20, PARA O QUE TANGE A LEI COMPLEMENTA 004/2019 (PCCR QUADRO SAÚDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 2 de março de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada