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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Complementar-PMPA nº 1, de 02 de março de 2023

"ALTERA - SOB ESPECIFICIDADES RÍGIDAS DE PROPÓSITOS - O§ 2º, INCISO II CONSTANTE DO ART. 20, PARA O QUE TANGE A LEI COMPLEMENTA 004/2019 (PCCR QUADRO SAÚDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
2 de março de 2023
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada