Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Complementar-PMPA nº 1, de 25 de março de 2022
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PEDRO AFONSO/2022 DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
- Data
- 25 de março de 2022
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada