Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 68, de 29 de março de 2022
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS EM VIAS, CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS REALIZADOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
- Data
- 29 de março de 2022
- Número
- 68
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada