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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 68, de 29 de março de 2022

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS EM VIAS, CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS REALIZADOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Data
29 de março de 2022
Número
68
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada