Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 64, de 24 de janeiro de 2022
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA À CONTINUIDADE DA DENOMINADA "SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA PARA RESOLUÇÕES DE PROBLEMÁTICAS PLUVIAIS" - SOB PERÍODO RÍGIDO E DETERMINADO -, CONSOANTE À LEI N.º 56/2021 ("LEI ORÇAMENTÁRIA 2022"), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 24 de janeiro de 2022
- Número
- 64
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada