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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 57, de 14 de dezembro de 2021

"REVOGA LEIS N.05 66/2009, 77/2009 E 242/2011, DISPÕE SOBRE O "SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
14 de dezembro de 2021
Número
57
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada