Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 57, de 14 de dezembro de 2021
"REVOGA LEIS N.05 66/2009, 77/2009 E 242/2011, DISPÕE SOBRE O "SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 14 de dezembro de 2021
- Número
- 57
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada