Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 54, de 14 de dezembro de 2021
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO POR PRAZO DETERMINADO DE IMÓVEIS PÚBLICOS POR PARTICULARES E AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DA LEI N.º 001-A/2017."
- Data
- 14 de dezembro de 2021
- Número
- 54
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada