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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 54, de 14 de dezembro de 2021

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO POR PRAZO DETERMINADO DE IMÓVEIS PÚBLICOS POR PARTICULARES E AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DA LEI N.º 001-A/2017."

Data
14 de dezembro de 2021
Número
54
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada