Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 51, de 09 de novembro de 2021
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS GUARDA-VOLUMES NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO, NAS ÁREAS EM QUE ANTECEDEM AS PORTAS QUE POSSUEM DISPOSITIVOS DE TRAVAMENTO ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO."
- Data
- 9 de novembro de 2021
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada