Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 50, de 09 de novembro de 2021
"TORNA OBRIGATÓRIO AS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE A PROCEDER AO REGISTRO E À COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 9 de novembro de 2021
- Número
- 50
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada