Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 47, de 15 de outubro de 2021
"ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS A MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA."
- Data
- 15 de outubro de 2021
- Número
- 47
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada