Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 45, de 29 de setembro de 2021
"REVOGA LEI Nº 92/2010, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 29 de setembro de 2021
- Número
- 45
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada