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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 44, de 23 de setembro de 2021

"INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, O "DIA MUNICIPAL DE CONSCIÊNCIA E COMBATE ÀS QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS EM PEDRO AFONSO", EM SE TRATANDO DA DATA DE "15 DE SETEMBRO" - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
23 de setembro de 2021
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada