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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 14, de 05 de junho de 2024

"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
5 de junho de 2024
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada