Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 14, de 05 de junho de 2024
"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 5 de junho de 2024
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada