Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Resolução-CMPA nº 21, de 22 de setembro de 2026
Autoriza a doação de bens móveis considerados desnecessários ao serviço público, pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Pedro Afonso / TO, e dá outras providências.
- Data
- 22 de setembro de 2026
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada