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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Complementar-PMPA nº 2, de 23 de setembro de 2026

Estabelece o Código Tributário do Município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.

Data
23 de setembro de 2026
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada