Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Complementar-PMPA nº 2, de 23 de setembro de 2026
Estabelece o Código Tributário do Município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.
- Data
- 23 de setembro de 2026
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada