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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 15, de 23 de setembro de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder apoio financeiro para atendimento da finalidade pedagógica do projeto "Esquete Restaurativa - O Dragão Dindonho: Literatura Infantil, Justiça Restaurativa e Cultura de Paz no Ambiente Escolar, destinado à premiação de estudantes, e dá outras providências.

Data
23 de setembro de 2026
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada