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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 14, de 23 de setembro de 2026

Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal e dá outras providências.

Data
23 de setembro de 2026
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada