Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 14, de 23 de setembro de 2026
Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal e dá outras providências.
- Data
- 23 de setembro de 2026
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada