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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 7, de 16 de junho de 2026

Promove adequação orçamentária е autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2026 para execução dos recursos para Construção, Ampliação e Reforma dos Prédios Públicos, e adota outras providências.

Data
16 de junho de 2026
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada