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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Complementar-PMPA nº 1, de 16 de junho de 2026

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pedro Afonso 2026, e dá outras providências.

Data
16 de junho de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada