Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Complementar-PMPA nº 1, de 16 de junho de 2026
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pedro Afonso 2026, e dá outras providências.
- Data
- 16 de junho de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada