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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Resolução-CMPA nº 10, de 25 de maio de 2026

Autoriza a doação de bens móveis considerados desnecessários ao serviço público, pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Pedro Afonso / TO, e dá outras providências.

Data
25 de maio de 2026
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada