Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 4, de 15 de abril de 2026
Institui a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Pedro Afonso - Tocantins, em conformidade com as Leis Federais n° 9.394/1996, n° 10.639/2003 e n° 11.645/2008, e dá outras providências.
- Data
- 15 de abril de 2026
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada