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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 6, de 22 de abril de 2026

Institui no âmbito do município o programa Pedro Eduardo Soares Botti de proteção ao sossego e à saúde de pessoas com sensibilidade acústica, e dá outras providências.

Data
22 de abril de 2026
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada