Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 6, de 22 de abril de 2026
Institui no âmbito do município o programa Pedro Eduardo Soares Botti de proteção ao sossego e à saúde de pessoas com sensibilidade acústica, e dá outras providências.
- Data
- 22 de abril de 2026
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada