Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Portaria-CMPA nº 88, de 31 de março de 2026
Institui o Comitê Gestor da Autorregularização no âmbito do Programa Receita Social Autorregularização.
- Data
- 31 de março de 2026
- Número
- 88
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada