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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Portaria-CMPA nº 88, de 31 de março de 2026

Institui o Comitê Gestor da Autorregularização no âmbito do Programa Receita Social Autorregularização.

Data
31 de março de 2026
Número
88
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada