Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 18, de 05 de julho de 2024
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA A DIRETORIA MUNICIPAL DA MULHER, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E ESTABELECE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, ALÉM DE DETERMINAR OUTRAS PROVlDÊNCIAS QUE ESPECÍFICA"
- Data
- 5 de julho de 2024
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada