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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Portaria-CMPA nº 63, de 25 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a designação de servidor para desempenho de funções durante afastamento de servidor efetivo e concede gratificação por exercício de atividades extras, e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 2026
Número
63
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada