Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Portaria-CMPA nº 50, de 11 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a antecipação de décimo terceiro salário para servidor, nos termos da resolução nº 003, de 18 de março de 2024, e dá outras providências.

Data
11 de fevereiro de 2026
Número
50
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada