Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-CMPA nº 42, de 11 de junho de 2021
"INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO - DOM, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 11 de junho de 2021
- Número
- 42
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada