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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-CMPA nº 42, de 11 de junho de 2021

"INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO - DOM, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
11 de junho de 2021
Número
42
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada