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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-CMPA nº 38, de 27 de maio de 2021

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS MARGENS URBANAS DO RIO TOCANTINS E DO RIO SONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
27 de maio de 2021
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada