Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-CMPA nº 38, de 27 de maio de 2021
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS MARGENS URBANAS DO RIO TOCANTINS E DO RIO SONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 27 de maio de 2021
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada