Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 2, de 25 de fevereiro de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de uso de bem público municipal para fins de construção de Unidade de Educação Infantil - Creche Tipo II, e dá outras providências.
- Data
- 25 de fevereiro de 2026
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada