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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 2, de 25 de fevereiro de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de uso de bem público municipal para fins de construção de Unidade de Educação Infantil - Creche Tipo II, e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 2026
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada