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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 1, de 25 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre valor de salário mínimo a vigorar a partir de 1° de fevereiro de 2026.

Data
25 de fevereiro de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada