Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 1, de 25 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre valor de salário mínimo a vigorar a partir de 1° de fevereiro de 2026.
- Data
- 25 de fevereiro de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada