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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Resolução-CMPA nº 4, de 23 de janeiro de 2026

Institui a gratificação por exercício de atividades extras, de natureza remuneratória, aos servidores efetivos designados para atividades extraordinárias no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Afonso - TO, e dá outras providências.

Data
23 de janeiro de 2026
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada