Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 46, de 18 de dezembro de 2025
Inclui dispositivos no Código Tributário Municipal para prever o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS.
- Data
- 18 de dezembro de 2025
- Número
- 46
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada