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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 46, de 18 de dezembro de 2025

Inclui dispositivos no Código Tributário Municipal para prever o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS.

Data
18 de dezembro de 2025
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada