Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 45, de 18 de dezembro de 2025
Altera a Lei n° 036/2025 para incluir os arts. 5° - A, 5° - B, 5° - C e 5° - D, que trata sobre a execução de Políticas Públicas voltadas para crianças e adolescentes por meio de Agenda Transversal.
- Data
- 18 de dezembro de 2025
- Número
- 45
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada