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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 45, de 18 de dezembro de 2025

Altera a Lei n° 036/2025 para incluir os arts. 5° - A, 5° - B, 5° - C e 5° - D, que trata sobre a execução de Políticas Públicas voltadas para crianças e adolescentes por meio de Agenda Transversal.

Data
18 de dezembro de 2025
Número
45
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada