Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 44, de 18 de dezembro de 2025
Dispõe sobre autorização legislativa à continuidade da denominada "Secretaria Extraordinária para Resoluções de Problemáticas Pluviais" - sob período rígido e determinado, consoante à Lei n° 074/2022 (Lei que dispõe sobre diretrizes orçamentárias 2023), e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2025
- Número
- 44
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada