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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 44, de 18 de dezembro de 2025

Dispõe sobre autorização legislativa à continuidade da denominada "Secretaria Extraordinária para Resoluções de Problemáticas Pluviais" - sob período rígido e determinado, consoante à Lei n° 074/2022 (Lei que dispõe sobre diretrizes orçamentárias 2023), e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2025
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada