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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-CMPA nº 34, de 22 de abril de 2021

"ESTABELECE LIMITE PARA PRECATÓRIOS DE PEQUENOS VALORES NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
22 de abril de 2021
Número
34
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada