Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-CMPA nº 34, de 22 de abril de 2021
"ESTABELECE LIMITE PARA PRECATÓRIOS DE PEQUENOS VALORES NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 22 de abril de 2021
- Número
- 34
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada