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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 2, de 27 de fevereiro de 2025

“REVOGA LEIS DE NºS 183/2011, 038/2014 e 32/2017, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRO QUE TANGE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE PEDRO AFONSO-TO (“VALE DO TOCANTINS FM”), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
27 de fevereiro de 2025
Número
2
Publicação
27 de fevereiro de 2018
Vigência
Não informada