Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-CMPA nº 29, de 09 de abril de 2021
"ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO."
- Data
- 9 de abril de 2021
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada