Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 194, de 20 de maio de 2011
DISPÕE SOBRE DELIMITAÇÃO MÍNIMA PARA SUBDIVISÃO DE LOTE
- Data
- 20 de maio de 2011
- Número
- 194
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
DISPÕE SOBRE DELIMITAÇÃO MÍNIMA PARA SUBDIVISÃO DE LOTE