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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-CMPA nº 30, de 15 de abril de 2021

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL RECEBI E ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS AONDE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
15 de abril de 2021
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada