Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-CMPA nº 30, de 15 de abril de 2021
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL RECEBI E ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS AONDE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 15 de abril de 2021
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada