Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-CMPA nº 26, de 24 de março de 2021
"INSTITUI MULTA PARA A PRÁTICA DE FRAUDE Á ORDEM DE PREFERÊNCIA DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 E OUTRAS CAMPANHAS VACINAIS NO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 24 de março de 2021
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada