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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-CMPA nº 27, de 24 de março de 2021

DISPÕE SOBRE À REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB - DO MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
24 de março de 2021
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada