Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-CMPA nº 27, de 24 de março de 2021
DISPÕE SOBRE À REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB - DO MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 24 de março de 2021
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada