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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-CMPA nº 21, de 27 de janeiro de 2021

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DENOMINADO “ANEXO II” -— SOB ESPECIFICIDADE RÍGIDA DE PROPÓSITO -, CONSTANTE DA LEI N.º 04/2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
27 de janeiro de 2021
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada