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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 14, de 14 de junho de 2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DE MÍDIA COM MENSAGEM EDUCATIVA SOBRE DROGAS

Data
14 de junho de 2013
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada