Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Complementar-PMPA nº 4, de 27 de novembro de 2013
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO
- Data
- 27 de novembro de 2013
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO