Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Complementar-PMPA nº 2, de 01 de abril de 2020
ADICIONA SOB ESPECIDADE RÍGIDA DE PRÓPOSITO "PARAGRAFO ÚNICO" AO INCISO I
- Data
- 1 de abril de 2020
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
ADICIONA SOB ESPECIDADE RÍGIDA DE PRÓPOSITO "PARAGRAFO ÚNICO" AO INCISO I